OBJETIVO

  • Oferecer ao aluno condições para discutir judicialmente a incidência dos tributos, bem como compreender as noções gerais do processo administrativo tributário.
  • Estudar as medidas de iniciativa do fisco para cobrança de crédito tributário: execução fiscal e cautelar fiscal.
  • Estudar as medidas judiciais do contribuinte: embargos à  execução fiscal; exceção de pré-executividade; ação declaratória; ação anulatória de lançamento; mandado de segurança; consignação em pagamentos; repetição do indébito tributário;
  • Estudos das normas jurídicas aplicáveis ao processo administrativo fiscal, com enfoque na legislação municipal.

PÚBLICO-ALVO

Alunos de Graduação e Comunidade Externa

INFORMAÇÕES

ALUNOS UniFCV

R$ 290
00
  • 30 horas
  • 08/05, 22/05 e 12/06/2021
  • 08h às 16h30
  • 10 Vagas

COMUNIDADE EXTERNA

R$ 350
00
  • 30 horas
  • 08/05, 22/05 e 12/06/2021
  • 08h às 16h30
  • 10 Vagas

 Pagamento pelo PagSeguro ou diretamente na tesouraria da instituição.

 

O parcelamento e a emissão de boletos é possível pelo PagSeguro