CPA – Comissão Própria de Avaliação

Legislação e Normas

Os procedimentos, instrumentos e orientações propostos e aplicados na auto avaliação encontram-se alicerçados na Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394/96, nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) de cada curso oferecido pela IES e na Lei nº 10.861/2004, que institui o SINAES, bem como nas portarias e resoluções que a ela se referenciam:

● Resolução Nº 003.2012 – DG

Regulamenta os procedimentos para a CPA UniFCV

● Lei Federal 10.861 de 14 de abril de 2004

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior.

● Portaria Nº 2.051 de 9 de julho de 2004

Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior.

● Portaria Nº 386 de 17 de outubro de 2012

Estabelece os procedimentos de divulgação dos indicadores de qualidade às Instituições de Educação Superior.

● Portaria Nº 1382 de 31 de outubro de 2017

Aprova, em extratos, os indicadores dos Instrumentos de Avaliação Institucional Externa para os atos de credenciamento, recredenciamento e transformação de organização acadêmica.

● Nota Técnica Nº 65 de 09 de outubro de 2014

Orientações para o relatório de autoavaliação que será implementado em 2016

● Retificação Portaria 1382

● Diretrizes para a Avaliação das Instituições de Educação Superior – CONAES

● Orientações Gerais para o Roteiro da Autoavaliação Institucional

 

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